| Data de Envio | Setor | Ato |
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19/12/2016 13:39
| DP | |
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09/11/2016 15:56
| S2C | Acórdão nº 5613/2016 - |
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09/11/2016 15:56
| S2C | Certidão de Trânsito em Julgado nº 2852/2016 - |
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23/09/2016 13:39
| GCFC | |
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30/08/2016 14:37
| SMPjTC | Certidão Diversa nº 5073/2016 - |
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30/08/2016 14:37
| SMPjTC | Parecer nº 12649/2016 - Regularidade. Ementa: Prestação de Contas Anual. Retorno. Considerações sobre a IN nº 114/16. Significativa redução do escopo de análise. MPC reitera posicionamento pela revisão dos procedimentos de fiscalização das prestações de contas municipais. Regularidade. |
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18/07/2016 15:57
| GCFC | Despacho Processual Diverso nº 1328/2016 - |
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06/07/2016 08:00
| SMPjTC | Parecer nº 9396/2016 - Reinstrução das contas Em algumas raras prestações de contas consta, também, a verificação do item “Identificação de possíveis
inconformidades oriundas da contabilização dos atos e fato da administração pública”, denotando a ausência de
padrão nas análises. |
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18/03/2016 10:03
| DCM | Instrução nº 3293/2016 - SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE TAPEJARA. Prestação de Contas do exercício de 2015. Primeiro Exame. Contas Regulares. |
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18/03/2016 09:46
| DP | Termo de Distribuição de Processo nº 3018/2016 - |